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Diário da República

Portaria n.º 254/2024/1 – Diário da República

11 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 253/2024/1 – Diário da República

11 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 252/2024/1 – Diário da República

11 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 251/2024/1 – Diário da República

11 de Outubro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 92/2024 – Diário da República

10 de Outubro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 91/2024 – Diário da República

10 de Outubro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2024/M – Diário da República

10 de Outubro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/M – Diário da República

10 de Outubro, 2024
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Declaração n.º 10/2024/1 – Diário da República

10 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 250/2024/1 – Diário da República

10 de Outubro, 2024
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