Atos Notariais
Reconhecimento de assinaturas, certificação de fotocópias e traduções, procurações e autenticação de documentos.
Solicitador em Matosinhos
Um Solicitador para
Aconselhamento e representação jurídica de confiança, perto de si. Tratamos de tudo com rigor, discrição e proximidade, para que não tenha de se preocupar com a burocracia.
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24hResposta habitual
MatosinhosAtendemos todo o país
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«Um Solicitador, todos os serviços.»
Quem somos
Os Solicitadores são profissionais liberais que representam e aconselham cidadãos e empresas perante a administração pública, tribunais e demais entidades.
O escritório de Francisco Pereira coloca à sua disposição um acompanhamento próximo e rigoroso, sempre com o objetivo de assegurar a defesa dos direitos que lhe são confiados, do reconhecimento de uma assinatura à constituição de uma sociedade.
Conhecer o escritórioÁreas de intervenção
Estamos preparados para responder
às suas necessidades
Sete grandes áreas de prática, um único interlocutor de confiança para tratar de tudo do início ao fim.
Sociedades & Comercial
Constituição e dissolução de sociedades, RCBE, alterações de sede e gerência, atas e registos comerciais.
Sucessão & Heranças
Habilitação de herdeiros, partilhas, testamentos, administração de herança e liquidação de impostos.
Arrendamento
Contratos de arrendamento, atualização de rendas, injunções, despejos e gestão de património.
Registo Predial
Transmissão de imóveis, hipotecas e seu cancelamento, penhoras, titulação, certidões e averbamentos.
Automóvel
Registo de compra e venda, penhoras, pedido e cancelamento de matrículas e contraordenações rodoviárias.
Registo Civil & Nacionalidade
Divórcios, certidões, representação fiscal, títulos de residência, vistos, pedidos de nacionalidade e regulação do poder paternal.
Confiança comprovada
Números que tranquilizam
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Anos de experiência
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Processos tratados
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RCBE em 48 horas
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Avaliação dos clientes
Profissional regulado, com seguro de responsabilidade civil e total confidencialidade no tratamento dos seus assuntos.
Francisco PereiraSolicitador
Sobre nós
Rigor jurídico com
um rosto humano
Acreditamos que o bom aconselhamento começa por ouvir. Por isso, cada cliente tem um interlocutor dedicado, que explica cada passo em linguagem clara.
- ✓Acompanhamento personalizado, do primeiro contacto à conclusão do processo.
- ✓Resposta célere e prazos cumpridos, com total transparência de custos.
- ✓Discrição e confidencialidade asseguradas em todos os assuntos.
Testemunhos
A confiança de quem nos procura
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Trataram da escritura da nossa casa do princípio ao fim. Explicaram tudo com paciência e nunca tivemos uma única surpresa.
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Constituíram a minha empresa e o RCBE em poucos dias. Profissionalismo e rapidez que recomendo sem reservas.
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Sou residente no estrangeiro e a representação fiscal foi tratada de forma impecável. Comunicação clara e sempre disponível.
Diário da República
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Acompanhamos a legislação para que esteja sempre informado.
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Resolução da Assembleia da República n.º 142/2026 – Diário da República
O representante fiscal assegura ao representado (cidadão não residente) o: Recebimento da correspondência expedida pela administração tributária, já que o representado se considera domiciliado na morada do representante, à luz do disposto no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 14/2013; Cumprimento de todos os deveres tributários acessórios, incluindo o da entrega de declarações de rendimentos; Exercício dos seus direitos junto da administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação. O representante fiscal não é responsável pelo pagamento dos impostos do cidadão não residente, com exceção da seguinte situação: É responsável pelo pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), se o cidadão não residente exercer uma atividade por conta própria sujeita a IVA, na medida em que existe uma responsabilidade tributária solidária do representante fiscal do sujeito passivo não residente (nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Código do IVA).
Pode ser nomeado como representante fiscal qualquer pessoa, singular ou coletiva, com residência em território nacional. Se o cidadão não residente exercer uma atividade por conta própria sujeita a IVA, o representante fiscal terá de ser, também, um sujeito passivo de IVA residente em Portugal.
O prazo para cumprimento da obrigação de nomeação de representante fiscal ou de adesão a um dos canais de notificação desmaterializada é de 15 dias a contar do facto gerador da relação jurídica tributária (ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 14/2013). No caso de iniciar uma atividade por conta própria, o sujeito passivo terá de efetuar a nomeação de representante fiscal em momento anterior ao seu início (nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 31.º do Código do IVA).
A falta de designação de representante fiscal, quando obrigatória, bem como a designação que omita a aceitação expressa pelo representante, é punível com coima de € 75,00 a € 7.500,00 (cf. artigo 124.º do Regime Geral das Infrações Tributárias), ficando o cidadão não residente impossibilitado do exercício de direitos junto da administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação (nos termos do n.º 7 do artigo 19.º da LGT).
A Caderneta Predial Urbana («CPU») é um documento emitido pela Autoridade Tributária (AT, Finanças) que identifica um prédio (habitação ou terreno), podendo este ser urbano, rústico ou misto.
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