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Portaria n.º 499-A/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 499/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 498/2026/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 162/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 215/2026 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 40/2026/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2026/A – Diário da República

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Portaria n.º 497/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 220/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 219/2026 – Diário da República

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