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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M – Diário da República

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Portaria n.º 433/2026/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar n.º 8/2026 – Diário da República

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Decreto n.º 19/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 189/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 188/2026 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 35-B/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 432-A/2026/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2026 – Diário da República

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Declaração n.º 15/2026/1 – Diário da República

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