Categoria: Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/A – Diário da República

5 de Agosto, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/A – Diário da República

5 de Agosto, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/A – Diário da República

5 de Agosto, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/A – Diário da República

5 de Agosto, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/A – Diário da República

5 de Agosto, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/A – Diário da República

5 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 325-A/2026/1 – Diário da República

4 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 325/2026/1 – Diário da República

4 de Agosto, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 18/2026 – Diário da República

4 de Agosto, 2026
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/M – Diário da República

4 de Agosto, 2026
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