Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 270-A/2026/1 – Diário da República

19 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 270-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 270/2026/1 – Diário da República

19 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 270/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 22/2026/1 – Diário da República

19 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 22/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 269/2026/1 – Diário da República

19 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 269/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2026 – Diário da República

19 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2026 – Diário da República

19 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2026 – Diário da República

19 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026 – Diário da República

19 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2026/A – Diário da República

18 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2026/A – Diário da República
Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/A – Diário da República

18 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/A – Diário da República