Resolução da Assembleia da República n.º 107/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2026 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M – Diário da República