Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2026 – Diário da República

18 de Setembro, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026 – Diário da República

18 de Setembro, 2026
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Declaração n.º 15/2026/1 – Diário da República

18 de Setembro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2026 – Diário da República

18 de Setembro, 2026
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Declaração de Retificação n.º 35-A/2026/1 – Diário da República

18 de Setembro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 144/2026 – Diário da República

17 de Setembro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2026 – Diário da República

17 de Setembro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 143/2026 – Diário da República

17 de Setembro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2026 – Diário da República

16 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 186/2026 – Diário da República

16 de Setembro, 2026
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