Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 265-A/2026/1 – Diário da República

17 de Junho, 2026
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Portaria n.º 265/2026/1 – Diário da República

17 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026 – Diário da República

17 de Junho, 2026
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Decreto-Lei n.º 119/2026 – Diário da República

17 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2026 – Diário da República

17 de Junho, 2026
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Decreto-Lei n.º 117/2026 – Diário da República

17 de Junho, 2026
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Decreto-Lei n.º 118/2026 – Diário da República

17 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 156/2026 – Diário da República

17 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 157/2026 – Diário da República

17 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 155/2026 – Diário da República

17 de Junho, 2026
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