Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 187/2026 – Diário da República

16 de Setembro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2026 – Diário da República

16 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 184/2026 – Diário da República

16 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 185/2026 – Diário da República

16 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 183/2026 – Diário da República

16 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 432/2026/1 – Diário da República

15 de Setembro, 2026
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Declaração de Retificação n.º 35/2026/1 – Diário da República

15 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 431/2026/1 – Diário da República

15 de Setembro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026 – Diário da República

15 de Setembro, 2026
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Declaração de Retificação n.º 34/2026/1 – Diário da República

15 de Setembro, 2026
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