Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2026 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2026 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2026 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2026 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2026 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2026 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 152/2026 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 151/2026 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 150/2026 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 149/2026 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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