Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 246/2026 – Diário da República

10 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 182/2026 – Diário da República

10 de Setembro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 140/2026 – Diário da República

10 de Setembro, 2026
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Lei Orgânica n.º 3/2026 – Diário da República

10 de Setembro, 2026
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Lei n.º 62/2026 – Diário da República

10 de Setembro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 138/2026 – Diário da República

10 de Setembro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 139/2026 – Diário da República

10 de Setembro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 136/2026 – Diário da República

10 de Setembro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 137/2026 – Diário da República

10 de Setembro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 135/2026 – Diário da República

10 de Setembro, 2026
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