Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 471-A/2026/1 – Diário da República

30 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2026 – Diário da República

30 de Outubro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 160/2026 – Diário da República

30 de Outubro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 283/2026 – Diário da República

30 de Outubro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 284/2026 – Diário da República

30 de Outubro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 158/2026 – Diário da República

30 de Outubro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 159/2026 – Diário da República

30 de Outubro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 157/2026 – Diário da República

30 de Outubro, 2026
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Decreto-Lei n.º 206-A/2026 – Diário da República

29 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 208-A/2026 – Diário da República

29 de Outubro, 2026
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