Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 260/2026/1 – Diário da República

12 de Junho, 2026
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Portaria n.º 256/2026/1 – Diário da República

12 de Junho, 2026
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Portaria n.º 257/2026/1 – Diário da República

12 de Junho, 2026
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Portaria n.º 258/2026/1 – Diário da República

12 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2026 – Diário da República

12 de Junho, 2026
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Portaria n.º 255/2026/1 – Diário da República

12 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 145/2026 – Diário da República

12 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2026 – Diário da República

12 de Junho, 2026
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Portaria n.º 254/2026/1 – Diário da República

11 de Junho, 2026
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Portaria n.º 252/2026/1 – Diário da República

11 de Junho, 2026
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