Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 423/2026/1 – Diário da República

8 de Setembro, 2026
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Declaração de Retificação n.º 31/2026/1 – Diário da República

8 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 421/2026/1 – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 422/2026/1 – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 419/2026/1 – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 420/2026/1 – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 417/2026/1 – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 418/2026/1 – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 415/2026/1 – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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