Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 406/2026/1 – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 179/2026 – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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Decreto n.º 18/2026 – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 178/2026 – Diário da República

7 de Setembro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176-A/2026 – Diário da República

4 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 404-A/2026/1 – Diário da República

4 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 177/2026 – Diário da República

4 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 176/2026 – Diário da República

3 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 174/2026 – Diário da República

3 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 175/2026 – Diário da República

3 de Setembro, 2026
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