Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026 – Diário da República

23 de Outubro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 278/2026 – Diário da República

23 de Outubro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 276/2026 – Diário da República

23 de Outubro, 2026
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Lei n.º 64-A/2026 – Diário da República

22 de Outubro, 2026
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Lei n.º 64-B/2026 – Diário da República

22 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 464/2026/1 – Diário da República

22 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2026 – Diário da República

22 de Outubro, 2026
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Decreto n.º 23/2026 – Diário da República

22 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2026 – Diário da República

22 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2026 – Diário da República

22 de Outubro, 2026
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