Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 204/2026 – Diário da República

22 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2026 – Diário da República

22 de Outubro, 2026
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Decreto-Lei n.º 203/2026 – Diário da República

22 de Outubro, 2026
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2026/A – Diário da República

21 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 463/2026/1 – Diário da República

21 de Outubro, 2026
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/A – Diário da República

21 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2026 – Diário da República

21 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2026 – Diário da República

21 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2026 – Diário da República

21 de Outubro, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2026/A – Diário da República

20 de Outubro, 2026
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