Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2026/A – Diário da República

20 de Outubro, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2026/M – Diário da República

20 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 461/2026/1 – Diário da República

20 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 462/2026/1 – Diário da República

20 de Outubro, 2026
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Decreto-Lei n.º 202/2026 – Diário da República

20 de Outubro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 274/2026 – Diário da República

20 de Outubro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 275/2026 – Diário da República

20 de Outubro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 273/2026 – Diário da República

20 de Outubro, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2026/A – Diário da República

19 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 459/2026/1 – Diário da República

19 de Outubro, 2026
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