Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 396/2026/1 – Diário da República

31 de Agosto, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2026 – Diário da República

31 de Agosto, 2026
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Decreto-Lei n.º 172/2026 – Diário da República

31 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 395-A/2026/1 – Diário da República

28 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 395/2026/1 – Diário da República

28 de Agosto, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M – Diário da República

28 de Agosto, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2026 – Diário da República

28 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 394/2026/1 – Diário da República

27 de Agosto, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2026 – Diário da República

27 de Agosto, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2026 – Diário da República

27 de Agosto, 2026
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