Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 79/2026 – Diário da República

3 de Junho, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 78/2026 – Diário da República

3 de Junho, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 77/2026 – Diário da República

3 de Junho, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 76/2026 – Diário da República

3 de Junho, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 75/2026 – Diário da República

3 de Junho, 2026
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Portaria n.º 246-B/2026/1 – Diário da República

2 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2026/M – Diário da República

2 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026 – Diário da República

2 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 – Diário da República

2 de Junho, 2026
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Portaria n.º 246-A/2026/1 – Diário da República

1 de Junho, 2026
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