Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 264/2026 – Diário da República

19 de Outubro, 2026
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Lei n.º 63/2026 – Diário da República

19 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 458/2026/1 – Diário da República

16 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 458-A/2026/1 – Diário da República

16 de Outubro, 2026
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Declaração de Retificação n.º 38/2026/1 – Diário da República

16 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2026 – Diário da República

16 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2026 – Diário da República

15 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 457/2026/1 – Diário da República

15 de Outubro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 263/2026 – Diário da República

15 de Outubro, 2026
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Declaração n.º 15-A/2026/1 – Diário da República

14 de Outubro, 2026
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