Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 171/2026 – Diário da República

26 de Agosto, 2026
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Lei n.º 61/2026 – Diário da República

26 de Agosto, 2026
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Lei n.º 60/2026 – Diário da República

26 de Agosto, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026 – Diário da República

25 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 384/2026/1 – Diário da República

25 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 383/2026/1 – Diário da República

25 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 382/2026/1 – Diário da República

25 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 381/2026/1 – Diário da República

25 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 380/2026/1 – Diário da República

25 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 378/2026/1 – Diário da República

25 de Agosto, 2026
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