Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 253/2026/1 – Diário da República

11 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2026 – Diário da República

11 de Junho, 2026
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Portaria n.º 251/2026/1 – Diário da República

11 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 144/2026 – Diário da República

11 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2026 – Diário da República

11 de Junho, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 82/2026 – Diário da República

11 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República

9 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República

9 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 142/2026 – Diário da República

9 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2026 – Diário da República

9 de Junho, 2026
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