Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 480/2026/1 – Diário da República

3 de Novembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 210/2026 – Diário da República

3 de Novembro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2026 – Diário da República

3 de Novembro, 2026
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Portaria n.º 478/2026/1 – Diário da República

3 de Novembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 209/2026 – Diário da República

3 de Novembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 208/2026 – Diário da República

3 de Novembro, 2026
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Portaria n.º 475/2026/1 – Diário da República

2 de Novembro, 2026
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Portaria n.º 476/2026/1 – Diário da República

2 de Novembro, 2026
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Portaria n.º 477/2026/1 – Diário da República

2 de Novembro, 2026
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Portaria n.º 473/2026/1 – Diário da República

2 de Novembro, 2026
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