Categoria: Diário da República

Diário da República

Declaração n.º 11-A/2026/1 – Diário da República

16 de Junho, 2026
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Portaria n.º 264/2026/1 – Diário da República

16 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 154/2026 – Diário da República

16 de Junho, 2026
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Decreto-Lei n.º 115/2026 – Diário da República

16 de Junho, 2026
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Decreto-Lei n.º 116/2026 – Diário da República

16 de Junho, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 83/2026 – Diário da República

16 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 153/2026 – Diário da República

16 de Junho, 2026
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Portaria n.º 263-B/2026/1 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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Declaração de Retificação n.º 21/2026/1 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2026 – Diário da República

15 de Junho, 2026
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