Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 496/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 495/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026