Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 114/2025 – Diário da República
Portaria n.º 366/2025/1 – Diário da República