• Lei n.º 3/2026 – Diário da República
  • Lei n.º 2/2026 – Diário da República
  • Lei n.º 1/2026 – Diário da República
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 12/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 11/2026/1 – Diário da República