Decreto-Lei n.º 112/2025 – Diário da República
Decreto n.º 8-B/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 364/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 165/2025 – Diário da República