Resolução da Assembleia da República n.º 164/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 163/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 162/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025 – Diário da República
Lei n.º 61/2025 – Diário da República
Lei n.º 60/2025 – Diário da República