Decreto do Presidente da República n.º 105-E/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-D/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-C/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-B/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2024/M – Diário da República