Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2025 – Diário da República
Portaria n.º 200/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 199-A/2025/1 – Diário da República
Declaração n.º 5-B/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2025 – Diário da República