Lei n.º 59/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2025/M – Diário da República
Portaria n.º 363/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 362/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 160/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025 – Diário da República