Decreto do Presidente da República n.º 101/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 100/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 99/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 98/2025 – Diário da República
Portaria n.º 360/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 359/2025/1 – Diário da República