Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2025 – Diário da República
Portaria n.º 358/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 157/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 156/2025 – Diário da República