Portaria n.º 476/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 475/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 474/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 473/2025/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025 – Diário da República