Resolução da Assembleia da República n.º 147/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2025 – Diário da República
Lei n.º 58/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 97/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 96/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 40-A/2025/1 – Diário da República