Portaria n.º 471/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 205/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 204/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/2025 – Diário da República