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  • Portaria n.º 351/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 145/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 350-A/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A – Diário da República