Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2025 – Diário da República
Portaria n.º 199/2025/1 – Diário da República