• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2024/M – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2024/M – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 290/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 289-A/2024/1 – Diário da República