Resolução da Assembleia da República n.º 199/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2025 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025 – Diário da República
Lei n.º 73/2025 – Diário da República
Lei n.º 72/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2025 – Diário da República