Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025 – Diário da República
Portaria n.º 339/2025/1 – Diário da República