• Portaria n.º 338/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 95/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 94/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 93/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 92/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 91/2025 – Diário da República