• Decreto do Presidente da República n.º 90/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 337/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 336/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 335/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 334/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 333/2025/1 – Diário da República