• Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 332/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 331/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 330/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 329/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 328/2025/1 – Diário da República