Portaria n.º 327/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 326/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 325/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146-A/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2025/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2025/A – Diário da República