Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2025 – Diário da República
Portaria n.º 324/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 323/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 322/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 40/2025/1 – Diário da República