Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 144/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 89/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2025 – Diário da República