Portaria n.º 321/2025/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 110/2025 – Diário da República
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