Lei n.º 41/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2024 – Diário da República