• Decreto do Presidente da República n.º 65-H/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 107-G/2026/1 – Diário da República
  • Lei n.º 9-B/2026 – Diário da República
  • Lei n.º 9-A/2026 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/A – Diário da República
  • Lei n.º 9/2026 – Diário da República