Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025 – Diário da República
Portaria n.º 270-A/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2025/M – Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 63/2025 – Diário da República