Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2025 – Diário da República
Portaria n.º 324/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 323/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 322/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 40/2025/1 – Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025 – Diário da República