Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 110/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 109/2025 – Diário da República
Portaria n.º 320/2025/1 – Diário da República