Portaria n.º 319/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 88/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 87/2025 – Diário da República
Lei n.º 57-A/2025 – Diário da República
Portaria n.º 318/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2025 – Diário da República