Declaração de Retificação n.º 39/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 38/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 108/2025 – Diário da República
Portaria n.º 317/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 316/2025/1 – Diário da República