• Portaria n.º 315/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 86/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 85/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 84/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M – Diário da República