Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 107/2025 – Diário da República
Portaria n.º 314/2025/1 – Diário da República
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4-B/2025 – Diário da República
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4-A/2025 – Diário da República
Portaria n.º 313-A/2025/1 – Diário da República