• Declaração de Retificação n.º 37-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 312/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 311/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 310/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 309/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 308/2025/1 – Diário da República