Portaria n.º 307/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 306/2025/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 104/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 103/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2025 – Diário da República