Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 65-G/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 65-F/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 65-E/2026 – Diário da República