Portaria n.º 272/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 271/2025/1 – Diário da República
Lei n.º 57/2025 – Diário da República
Lei n.º 56/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025 – Diário da República