• Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 196/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 195/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 194/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 193/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 192/2025/1 – Diário da República