Resolução da Assembleia da República n.º 100/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2024/M – Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024 – Diário da República