Resolução da Assembleia da República n.º 140/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2025 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 83/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2025 – Diário da República