Portaria n.º 305/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 304/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 303/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132-A/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 102/2025 – Diário da República